Termos de Contratação

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL CONTINENTE NUVEM E DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Os serviços do Portal CONTINENTE NUVEM são fornecidos por C.DOS SANTOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.821.991/0001-34, com sede na Rua Carlos Silva nº 441, São Pedro do IvaÍ, PR, Brasil, CEP 86945-100 sob nome fantasia de Continente Nuvem.

Ao usar os serviços Continete Nuvem, você concorda com as presentes condições gerais de uso do Portal CONTINENTE NUVEM de de licença de uso temporário de programas de computador (“Condições Gerais”). Por isso, é impositiva a leitura dessas Condições Gerais, com atenção.

Produtos e Serviços disponibilizados dentro do Portal CONTINENTE NUVEM serão regidos por essas Condições Gerais, mas poderão se aplicar termos ou exigências adicionais a determinados Produtos e/ou Serviços. Os termos adicionais, se aplicáveis, estarão disponíveis com os Produtos e/ou Serviços, e se incorporarão a essas Condições Gerais, caso você utilize esses Produtos e/ou Serviços.

Objeto:

Estas Condições Gerais têm por objeto regular o seu acesso ao Portal CONTINENTE NUVEM, disponibilizado através da Internet, primordialmente pelo endereço https://continentenuvem.com.br/.

O acesso ao Portal será público e gratuito, através do endereço https://continentenuvem.com.br/

Ao conceder acesso ao Portal, ou a qualquer funcionalidade nele disponível de forma gratuita, a Cotinente Nuvem não transfere a você (“Usuário”) quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual sobre qualquer componente, criação, programa de computador, imagem, desenho, ou qualquer outro item disponível no Portal, concedendo apenas e tão somente uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível, e revogável a qualquer tempo, a critério da Continente Nuvem

À Cotinente Nuvem fica reservado o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso ao Portal, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, sem que tal fato resulte em qualquer direito do Usuário reclamar perdas e danos, a qualquer título.

Sua Conta no Portal:

Caso o Usuário crie uma conta para acesso ao Portal, deverá fornecer dados verdadeiros e precisos, ficando responsável pelo sigilo de seu nome de usuário e senha, que são pessoais e intransferíveis.

Qualquer atividade a partir da conta do Usuário no Portal, mediante a utilização de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha), ainda que indevida, será de responsabilidade do Usuário.

Serviços e Produtos fornecidos mediante pagamento:

Alguns Produtos e/ou Serviços disponíveis dentro do Portal poderão ser fornecidos mediante pagamento, o que será informado na página do Portal relativa ao Produto e/ou Serviço.

O acesso a Serviços e Produtos fornecidos mediante pagamento será liberado ao Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas após a contratação e o pagamento pelos Serviços e Produtos.

Licenças de Uso de Programas de Computador:

Os programas de computador fornecidos no Portal (“Produtos”), gratuitamente ou mediante pagamento, são licenciados ao Usuário de forma não exclusiva, intransferível, e temporária, observadas as seguintes condições:

A. Todos os Produtos disponibilizados serão acessíveis on-line, via Internet, através do Portal, sujeitos às disposições destas Condições Gerais.

B. Os Produtos licenciados deverão ser utilizados somente para as operações do Usuário, e por prepostos a serviço do Usuário.

C. Todas as licenças de uso comercializadas através do Portal são de caráter temporário, válidas pelo período pago pelo Usuário, e o não pagamento de qualquer novo período ensejará o cancelamento imediato do acesso ao programa de computador licenciado, que somente será reestabelecido mediante a quitação do débito.

D. É necessário que o Usuário instale um software cliente para acessar e usar o Produto ERP Continente Nuvem.

E. Ao adquirir qualquer licença de uso de Produtos, no Portal, e fornecer seus dados de cobrança e/ou cartão de crédito aos parceiros de intermediação financeira da Continente Nuvem o Usuário autoriza a cobrança recorrente pela licença, sempre que vencido o período temporário de validade da licença. A cobrança seguirá os valores publicados no Portal, e aceitos pelo Usuário no ato da contratação da licença de uso do Produto, comprometendo-se o Usuário, assim, ao pagamento do valor periódico da licença de uso do Produto.

F. Os Produtos licenciados através do Portal serão constantemente atualizados, de forma automática, sempre que houver lançamento de nova versão, podendo, assim, ocorrer, a qualquer tempo, mudanças nos Produtos licenciados, em decorrência de atualizações de versão, com o que consente o Usuário, ao contratar a licença de qualquer Produto.

G. Sem prejuízo de modificações em decorrência de atualizações, a Continente Nuvem e/ou o Licenciante poderão, a qualquer tempo, alterar a forma de fornecimento de qualquer Produto, a seu exclusivo critério, e independentemente de aviso prévio, com o que anui o Usuário. Adicionalmente, a Continente Nuvem e/ou o Licenciante poderão, a qualquer tempo, estabelecer limites no uso do Produto, a seu exclusivo critério, que serão comunicados previamente ao Usuário.

H. Os Produtos disponíveis no Portal são licenciados ao Usuário da forma como estão, não existindo opção de qualquer customização para as necessidades do Usuário, que deverá se assegurar de que o Produto, da forma como está disponível, atende às suas necessidades, não podendo imputar qualquer responsabilidade à Continente Nuvem ou ao Licenciante, caso verifique, no futuro, que o Produto licenciado não atende à totalidade de suas necessidades.

I. Qualquer dano, a qualquer título, decorrente de mau uso, acidente, imperícia, imprudência ou negligência na operação, pelo Usuário, dos programas de computador licenciados, é de exclusiva responsabilidade do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, e a qualquer título, da Continente Nuvem ou do Licenciante.

J. A Continente Nuvem e/ou o Licenciante não assumem qualquer responsabilidade por danos ao Usuário, decorrentes de tentativas de reparo ou alterações não autorizadas nos programas licenciados, invasões no sistema, vírus, e outros elementos nocivos.

K. A Continente Nuvem e/ou o Licenciante não assumem qualquer responsabilidade pelas decisões do Usuário, baseadas no uso dos programas de computador licenciados.

O Usuário declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a todos os programas de computador, isentando, assim, a Continente Nuvem e o Licenciante, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, limitando a responsabilidade da Licenciante à correção desses pequenos defeitos de programação.

Os direitos não expressamente garantidos ao Usuário, através destas Condições Gerais, são reservados à Continente Nuvem e/ou ao Licenciante do programa de computador adquirido pelo Usuário.

Garantias de Níveis de Serviço:

Para os Produtos e Serviços fornecidos mediante pagamento, a Continente Nuvem garante ao Usuário a disponibilidade de 99,6% (noventa e nove virgular nove por cento) do tempo ao mês, calculada de acordo com a seguinte fórmula:

PAM = (TMM – TMP)/TMM

PAM = Porcentagem do tempo de atividade do mês

TMM = Total de minutos no mês

TMP = Total de minutos de paralisação no mês

Caso a disponibilidade, em qualquer mês, seja inferior à garantida acima, a Continente Nuvem concorda em conceder ao Usuário os seguintes créditos:

Porcentagem de Atividade do Mês

Nível de Crédito

< 99,6%

10% sobre o valor do mês.

< 99%

20% sobre o valor do mês.

< 94%

40% sobre o valor do mês.

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas instituições financeiras; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

Serviços de suporte técnico serão fornecidos pela Continente Nuvem através dos meios divulgados em https://www.continentenuvem.com.br de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas, com tempo de resposta de até 24 (vinte e quatro) horas, não havendo quaisquer serviços de suporte técnico nas dependências do Usuário inclusos.Nenhum Produto comercializado no Portal inclui serviços de treinamento.

Privacidade:

A Continente Nuvem se compromete a manter em sigilo os dados que forem inseridos pelo Usuário, em áreas restritas do Portal, durante a utilização de Produtos licenciados, abstendo-se de divulgá-los a terceiros.

Em virtude da natureza do Portal, dos Serviços, e dos Produtos, a Continente Nuvem terá de notificar o Usuário periodicamente, sobre anúncios importantes relativos a operação do Portal. Como uma condição do Portal, dos Serviços, e dos Produtos, o Usuário poderá receber, periodicamente, comunicações de marketing, e outros tipos de comunicações, relacionadas ao Portal, seus Serviços e Produtos.

Limitação e Isenção de Responsabilidade:

É de integral responsabilidade do Usuário a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários ao acesso ao Portal, e aos Produtos e Serviços contratados, sendo igualmente de responsabilidade do Usuário a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários ao acesso ao Portal, e aos Produtos e Serviços Contratados.

A Continente Nuvem não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular do Portal, seus Produtos e Serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do Usuário, nem por falhas na instalação elétrica do Usuário, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso ao Portal, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar a adequação do(s) programa(s) de computador licenciado(s) ao seu ramo de atividade, notadamente às regras tributárias e fiscais, municipais, estaduais e federais aplicáveis ao Usuário, uma vez que o(s) programa(s) de computador licenciado(s) é(são) fornecido(s) sem qualquer customização ou parametrização para a localidade e o ramo de atividade específico do Usuário, não havendo garantias a qualquer título, implícitas ou explícitas, da Continente Nuvem e/ou do Licenciante, quanto a adequação do(s) programa(s) de computador à legislação vigente e aplicável ? atividade do Usuário.

Também não são de responsabilidade da Continente Nuvem quaisquer perdas e danos suportados pelo Usuário em função de problemas software, hardware, sistemas, e aplicativos do Usuário, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência da Continente Nuvem.

O backup realizado pela Continente Nuvem possui a finalidade exclusiva de garantir a restauração dos serviços em caso de pane nos sistemas de armazenamento, não permitindo restauração de dados danificados por falhas no uso do Produto licenciado. Entretanto, uma cópia de segurança poderá ser baixada pelo usuário nos formatos disponibilizados pelo Produto licenciado.

Considerando que os termos destas Condições Gerais, e os exibidos no Portal ou em condições específicas para aquisição de Produtos e/ou Serviços disponibilizados no Portal alocam os riscos entre a Continente Nuvem e o Usuário, e que os preços dos Produtos e Serviços disponibilizados refletem esta alocação de riscos, acordam as partes que, em qualquer hipótese, qualquer indenização decorrente dos Produtos e Serviços disponibilizados pela Continente Nuvem por danos diretos ou indiretos, se e quando existir alguma responsabilidade, ficará limitada ao valor total pago pelo Usuário à Continente Nuvem, desde o início da contratação de qualquer Produto ou Serviço no Portal, até a data do prejuízo, ainda que eventual prejuízo exceda tal valor.

O Usuário reconhece que a Continente Nuvem não controla nem aprova conteúdo que o usuário adiciona aos Produtos por ele utilizados, que será de responsabilidade integral do Usuário, sem qualquer responsabilidade da Continente Nuvem.

Propriedade Intelectual e Industrial:

Pertencem exclusivamente aos titulares dos Produtos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os Produtos licenciados através do Portal, cujo uso será permitido ao Usuário, de acordo com os termos destas Condições Gerais.

O Usuário não poderá ter acesso aos códigos fonte dos Produtos, nem a camadas fechadas dos Produtos, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constituirá violação de direitos autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando o Usuário às sanções previstas em Lei.

O Usuário não poderá, direta ou indiretamente, inclusive através de atos de seus prepostos, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar, ou alienar a terceiros os Produtos a que tiver acesso através do Portal, sob qualquer forma ou modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, no todo ou em parte, nem submetê-los a processos de engenharia reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte. As mesmas vedações aplicam-se a quaisquer documentações ou informações relativas aos Produtos.

A Continente Nuvem pode citar o nome e marca do Usuário, como fonte de referência e/ou usuário do Portal, seus Serviços e Produtos, inclusive em sua publicidade, independentemente de qualquer pagamento adicional, com o que consente o Usuário.

O Usuário se compromete a não utilizar as especificações dos Produtos, ou permitir que terceiros as utilizem, com vistas a criar outros de mesma destinação.

A Continente Nuvem não garante que os Produtos operarão em combinações com outras, que não aquelas para as quais foram especificados os Produtos, e que sua operação será ininterrupta ou livre de erros.

A responsabilidade da Continente Nuvem e/ou do Licenciante, em relação aos Produtos, ficará limitada à correção dos eventuais erros encontrados nos Produtos, assegurando ao Usuário a devolução dos valores pagos, caso a Continente Nuvem e/ou o Licenciante não possam fazer com que o Produto opere conforme garantido.

Os nomes, marcas e logotipos da Continente Nuvem do Licenciante, ou de qualquer outro terceiros, contidas nos Produtos, e qualquer documentação que os acompanhe, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, doação, locação ou qualquer forma de transferência ou transmissão, onerosa ou gratuita, permanente ou temporária.

Prazo e Rescisão:

A relação entre a Contie o Usuário, nos termos destas Condições Gerais, e de eventuais outras condições adicionais que a ela possam se acrescer, será por prazo indeterminado, podendo ser interrompida a qualquer tempo.

A simples desistência de uso pelo Usuário não gera o cancelamento ou a rescisão do seu contrato com a Continente Nuvem.

Não havendo interesse do usuário em continuar a utilizar quaisquer Serviços e Produtos disponibilizados no Portal, deverá o Usuário formalizar, expressamente, sua intenção de cancelamento do Serviço ou Produto, mediante acesso à área restrita do Portal, com a utilização de seu nome de usuário e senha, onde deverá realizar a solicitação de cancelamento do Serviço e/ou Produto, através de opção própria para cancelamento.

O cancelamento se tornará efetivo na data em que se encerrar o ciclo temporário de validade da licença de uso em vigor, já pago anteriormente pelo Usuário, que valerá como aviso prévio do Usuário.

Dentro desse período, o Usuário poderá utilizar livremente os Serviços e/ou Produtos contratados, que permanecerão disponíveis.

Caso a Continente Nuvem, e/ou o Licenciante de qualquer Produto ou Serviço disponível através do Portal, resolva por descontinuar qualquer Produto ou Serviço, tal decisão será informada ao Usuário com antecedência de 90 (noventa) dias, que valerá como aviso prévio, durante o qual o Usuário poderá utilizar livremente o Produto ou Serviço em processo de descontinuidade, mediante o pagamento dos valores correspondentes.

Em qualquer hipótese de rescisão, solicitada por qualquer das partes, não incidirão quaisquer cláusulas penais, ou dever de indenizar, ficando os ônus da parte que solicitou a rescisão limitados ao aviso prévio previsto nos parágrafos antecedentes.

No caso de qualquer descumprimento destas Condições Gerais, ou de quaisquer outras condições associadas a qualquer Produto ou Serviço disponibilizado pelo Portal, o acesso do Usuário também poderá ser interrompido, com a rescisão dessas Condições Gerais e de qualquer outro contrato com o Usuário, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas.

Durante o período de aviso prévio, o Usuário deverá efetuar o download de todos os seus dados, que eventualmente estejam armazenados nos Produtos ou Serviços em período de aviso prévio, visando criar uma cópia de segurança desses dados, pois a Continente Nuvem e/ou o Licenciante poderão apagar todo e qualquer dado do Usuário que esteja armazenado em seus servidores, imediatamente após o encerramento do aviso prévio, e suspensão do acesso ao Usuário, sendo tais dados irrecuperáveis, após a remoção realizada, o que declara estar ciente o usuário.

O download destes dados poderá ser realizado dentro da área restrita do Portal, mediante acesso da área de acesso para backup, e estará disponível nos formatos definidos pelo Programa, que podem se consultados na mesma área.

No caso de ser negado o pagamento recorrente de qualquer novo período de licença dos Produtos fornecidos mediante pagamento no Portal, o acesso a esses produtos será imediatamente suspenso, sendo que, não havendo regularização dos pagamentos pelo Usuário, após o prazo de 15 (dias) dias, o acesso ao Produto não pago será automaticamente cancelado, com a rescisão da contratação, e consequente deleção de todos os dados eventualmente inseridos pelo Usuário no Produto, sem que o Usuário tenha direito a qualquer indenização, a qualquer título.

O Usuário reconhece e declara que, salvo o expressamente descrito nessas Condições Gerais, a Continente Nuvem não terá obrigação de continuar a manter, exportar ou devolver os dados do Usuário, após expirado o aviso prévio de qualquer rescisão contratual, por qualquer motivo, reconhecendo o Usuário que a Continente Nuvem não terá nenhuma obrigação, de qualquer natureza, pela exclusão de dados do Usuário, de acordo com esses termos.

Correção Monetária, Faturamento e Enquadramento Fiscal:

Os preços pagos pelo Usuário por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, serão corrigidos monetariamente, a cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade que venha a ser permitida pela legislação em vigor, com base na variação positiva do IGPM/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo, no caso de sua extinção.

Os preços pagos pelo Usuário por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, serão reavaliados e enquadrados conforme tabela de preços vigente a cada 3 (três) meses, com base no faturamento e no enquadramento fiscal da empresa do Usuário.

Disposições Finais:

É vedado ao Usuário ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa da Continente Nuvem.

Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por carta, fax, ou e-mail, o que as partes declaram aceitar, neste ato, ficando cientes que a validade jurídica de todas as comunicações fica condicionada ? existência de protocolo, ou aviso de recebimento, sob pena de serem tidas como não entregues.

No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação destas Condições Gerais, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das partes perante o presente acordo, elas deverão negociar, de boa fé, uma alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as suas intenções originárias.

A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destas Condições Gerais, a qualquer tempo.

No caso de uso de Produtos fora do território brasileiro, o Usuário concorda em cumprir, de forma integral, todas as Leis e Regulamentos de exportação do Brasil, e dos países de destino dos Produtos em eventual utilização, que é restrita a empresas do mesmo grupo econômico do Usuário, alocadas fora do país, e mediante prévia e expressa autorização da Continente Nuvem, para assegurar que nem os Programas, nem qualquer outro produto deles diretamente decorrente (1) sejam exportados, direta ou indiretamente, em violação às Leis de Exportação; ou (2) sejam obtidos com a intenção de serem usados para quaisquer propósitos proibidos pelas Leis de Exportação.

Eventuais atualizações destas Condições Gerais serão publicadas no Portal, e submetidas à aceitação do Usuário, que, se não concordar com as alterações, terá a faculdade de dar por rescindido o contrato, sem quaisquer ônus, cessando seu acesso ao Portal, bem como aos Serviços e Produtos disponibilizados pela Continente Nuvem.

As partes exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade.

As partes declaram que sempre guardarão, na execução destas Condições Gerais, os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.

Legislação Aplicável, Foro, e Encerramento:

Estas Condições Gerais serão regidas e interpretadas de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.